Convidamos
parlamentares e comunidades evangélicas a considerarem conosco os
seguintes pontos:
1.
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo
ato cometido contra a lei. Essa responsabilização, executada por
meio de medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), tem o objetivo de ajudá-lo a recomeçar e a
prepará-lo para uma vida adulta reconstruída.
2.
O ECA prevê seis medidas educativas: advertência, obrigação de
reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja
aplicada de acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias
do fato e a gravidade da infração. Muitos adolescentes, que são
privados de sua liberdade, não ficam em instituições preparadas
para sua reeducação, reproduzindo o ambiente de uma prisão comum.
E mais: o adolescente pode ficar até 9 anos em medidas
socioeducativas, sendo três anos na internação, três em
semiliberdade e três em liberdade assistida, com a responsabilidade
do Estado de acompanhá-lo e ajudá-lo a se reinserir na sociedade.
Não adianta, portanto, endurecer as leis se o próprio Estado não
as cumpre!
3.
O Brasil tem a 3ª. maior população carcerária do mundo e um
sistema prisional superlotado com mais de 715 mil presos. Só fica
atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões) e a
China (1,7 milhões). O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem
cumprido sua função social de controle, reinserção e reeducação.
Assim, enviar os jovens mais cedo para o sistema prisional é
decretar a falência de nossa sociedade em prover oportunidades de
vida digna para nossa juventude e condenar nosso futuro como nação.
4.
Muitos estudos no campo da criminologia e das ciências sociais têm
demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre a
adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos
índices de violência. No sentido contrário, no entanto, se observa
que são as políticas e ações de natureza social que desempenham
um papel importante na redução das taxas de criminalidade. Dados do
UNICEF revelam a experiência mal-sucedida dos Estados Unidos,
aplicando aos seus adolescentes penas previstas para adultos. Os
jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e
de forma mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o
agravamento da violência.
Nossa
sociedade e Estado têm negado todos os direitos ao pleno
desenvolvimento das nossas crianças e adolescentes, do nascimento à
juventude. Nossos parlamentares e sociedade em geral estaremos sendo
hipócritas ao propor a redução da idade penal enquanto não
garantimos todas as oportunidades de desenvolvimento para as nossas
crianças e adolescentes. A juventude brasileira tem sido a maior
vítima da grande violência que ocorre em nossas cidades e não pode
ser ainda mais castigada como bodes expiatórios de uma sociedade e
Estado negligentes com seus direitos básicos.
Conclamamos os
parlamentares, especialmente os que se declaram evangélicos, a se
posicionarem contra a redução da maioridade penal e se envolverem
na efetivação do ECA e do Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (SINASE), cumprindo o nobre papel dessa casa de
fiscalizar e cobrar do poder público o orçamento e a efetiva
implementação dos instrumentos que já existem.
Pelos
motivos expostos acima e inspirados na vocação profética da igreja
conclamamos os parlamentares e comunidades evangélicas a se
posicionarem em favor da vida de nossas crianças e adolescentes.
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